Direitos do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos e contrata serviços. A empresa responde pelos danos mesmo sem culpa, e cabe a ela provar que agiu certo.
Muitos casos vão ao Juizado Especial, sem custas. Escolha o seu problema para ver o que a lei garante.
Escolha o seu caso
Voo atrasado ou cancelado
Atraso, cancelamento, bagagem extraviada ou overbooking.Nome negativado
SPC ou Serasa por dívida que você não tem, já pagou ou sem aviso.Cobrança indevida
Pagou o que não devia? A lei manda devolver em dobro.Produto com defeito ou não entregue
Defeito, atraso na entrega ou arrependimento de compra pela internet.Plano de saúde
Cirurgia, exame, remédio ou home care negados; reajuste alto; cancelamento.
Não achou o seu caso?
Conte o que aconteceu e fale com um advogado de consumidor.
O Confira seu Direito é um serviço gratuito de orientação — não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica. As calculadoras dão estimativas simplificadas e não substituem a orientação de um advogado. Privacidade