Execução penal e processo criminal

O crime já prescreveu? Faça a conta

Processo criminal parado há anos? Veja se pode ter prescrito.

Entenda

Passado certo tempo sem que o processo ande, o Estado perde o direito de punir: é a prescrição. O prazo depende da pena máxima do crime.

O prazo cai pela metade para quem tinha menos de 21 anos no fato ou tem mais de 70.

Faça a conta

Pena máxima do crime (anos) Está no artigo do crime: por exemplo, furto simples (art. 155) = 4 anos.

Data do fato

Denúncia recebida em (se souber) (opcional)

Tinha menos de 21 anos na data do fato Tem mais de 70 anos hoje

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O Confira seu Direito é um serviço gratuito de orientação — não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica. As calculadoras dão estimativas simplificadas e não substituem a orientação de um advogado. Privacidade · Fotos: Unsplash