Execução penal e processo criminal
Calculadora de livramento condicional
Quando dá para pedir a liberdade antes do fim da pena?
Entenda
O livramento condicional antecipa a liberdade, com condições, para quem já cumpriu parte da pena: em regra 1/3, metade para reincidentes e 2/3 nos crimes hediondos.
Exige pena de 2 anos ou mais, bom comportamento e nenhuma falta grave nos últimos 12 meses.
O Confira seu Direito é um serviço gratuito de orientação — não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica. As calculadoras dão estimativas simplificadas e não substituem a orientação de um advogado. Privacidade · Fotos: Unsplash