ITBI pago a mais? Confira se você tem valores a receber
Comprou imóvel nos últimos 5 anos? A prefeitura pode ter cobrado ITBI sobre um valor maior que o da compra.
Entenda
O ITBI é o imposto pago à prefeitura na compra de um imóvel. Muitas prefeituras cobram sobre um "valor de referência" maior que o preço da compra.
O STJ decidiu que a base é o valor declarado da compra (Tema 1.113). Quem pagou a mais nos últimos 5 anos pode pedir a diferença de volta, corrigida.
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